As empresas Operadoras de Rede de Distribuição de Gás Natural do Grupo Floene Energias, S.A. asseguram o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação sobre matéria de proteção de dados pessoais e privacidade.
I. Quem é o responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais?
A Operadora de Rede de Distribuição de Gás Natural (“ORD”)[1] que assegura a ligação de gás natural à sua instalação é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades indicadas na presente Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (doravante, “Política”).
II. Para que finalidade vão ser tratados os meus dados pessoais, qual o fundamento de licitude e o prazo de conservação?
O tratamento dos seus dados pessoais tem as seguintes finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação:
| Finalidade do Tratamento | Fundamentos de Licitude | Prazos de Conservação (3) |
| Gestão de websites ou aplicações | Execução do contrato cujos termos se regem pelos T&C de uso deste website | Até 1 (um) ano após a última visita ao website |
| Gestão de clientes | Diligências pré-contratuais ou execução de um contrato | Até 1 (um) ano após a cessação do contrato |
| Gestão de contrato * | Cumprimento de uma obrigação jurídica (Regulamento da ERSE) | Pelo prazo legal estabelecido |
| Gestão administrativa para efeitos de faturação (recolha da leitura) | Execução do contrato | Até 1 (um) ano após a cessação do contrato |
| Gestão de cobranças e recuperação de crédito | ||
| Gravação de chamadas no âmbito da relação contratual [2] | Consentimento | Até 24 (vinte e quatro) meses, acrescido de prazo de caducidade ou prescrição |
| Gravação de chamadas para monitoria da qualidade do atendimento | Até 30 (trinta) dias após a gravação das chamadas | |
| Conservação de chamadas gravadas para verificação pela ERSE do cumprimento do Regulamento | Cumprimento de uma obrigação jurídica (Regulamento da ERSE) | Durante 3 (três) anos após a gravação das chamadas |
| Inquéritos de satisfação/opinião | Interesse legítimo, se for realizado na sequência de uma interação anterior com o titular | Até 30 (trinta) dias após interação |
| Consentimento | Pelo período de 1 (um) ano após recolha | |
| Comunicações institucionais | Interesse Legítimo | Até 1 ano após termo da relação institucional |
* A atividade de Gestão de Contrato inclui:
- a ligação à rede de distribuição de gás natural fornecida pela ORD
- a disponibilização do acesso à rede
- a comunicação ao Comercializador da informação sobre os dados de consumo
- a manutenção das infraestruturas que integram a rede de gás natural
- o tratamento de pedidos de informação e reclamações
- a manutenção da informação de caracterização da instalação consumidora
Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o consentimento, o titular dos dados pode retirar o mesmo, de forma livre e gratuita, a qualquer altura, sem que daí advenha qualquer consequência negativa para si. No entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude dos tratamentos efetuados com base nos consentimentos anteriormente dados. Caso seja retirado o consentimento, a ORD cessará imediatamente o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade em causa e procederá ao apagamento dos mesmos, salvo se houver necessidade de tratar os dados ou de os conservar para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais ou se existir outro fundamento de licitude para o tratamento destes dados.
Quando os dados sejam tratados com fundamento em interesses legítimos, o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento, o que poderá fazer nos termos do ponto VI desta Política. Neste caso, a ORD cessará o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem razões imperiosas e legítimas para a continuidade desse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se os dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Se o fundamento de licitude para o tratamento dos dados for a sua necessidade para diligências pré-contratuais ou para execução do contrato, caso não nos faculte os dados pessoais solicitados tal poderá impedir a conclusão do respetivo contrato e/ou, quando aplicável, inviabilizar que lhe sejam fornecidos os produtos ou serviços solicitados.
III. Que dados pessoais vão ser tratados?
No contexto das finalidades enunciadas, a ORD procederá ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais dos titulares indicados: .
| Titulares de Dados | Finalidade do Tratamento | Categorias de dados |
| Utilizadores | Gestão de websites ou aplicações | Dados de autenticação e acessos e Dados de navegação web |
| Clientes e potenciais clientes | Gestão clientes e de contrato | Dados de identificação pessoal e de contacto, dados sobre situação financeira, dados relativos a meios de pagamento e transações, dados do contrato, dados de reclamações |
| Gestão administrativa para efeitos de faturação (recolha da leitura) | ||
| Gestão de cobranças e recuperação de crédito | ||
| Gestão de pedidos de emergência (por chamada telefónica) | ||
| Gravação de chamadas no âmbito da relação contratual | ||
| Gravação de chamadas para monitoria da qualidade do atendimento | ||
| Conservação de chamadas gravadas para verificação pela ERSE do cumprimento do Regulamento | ||
| Inquéritos de satisfação/opinião | Dados de inquéritos de satisfação, | |
| Comunicações institucionais | Dados de identificação pessoal e de contacto |
IV Como é que os meus dados pessoais vão ser tratados?
Os seus dados pessoais serão tratados pela ORD, no contexto das finalidades antes indicadas, de acordo com esta Política e as normas internas do Grupo e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
Os tratamentos dos seus dados ao abrigo da presente Política não implicarão a tomada de decisões individuais automatizadas.
V. Quem são os destinatários dos meus dados pessoais?
Os seus dados pessoais podem ser facultados a empresas encarregues da prestação de serviços à ORD (“Subcontratantes”), que estão vinculadas a esta por contrato escrito, apenas podem tratar os seus dados pessoais para as finalidades estabelecidas e não estão autorizadas a tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
Existindo um interesse legítimo na partilha de dados intragrupo, os seus dados pessoais podem ser transmitidos, para fins administrativos internos, entre as empresas do Grupo.
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os seus dados pessoais poderão ainda ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, atuando estas entidades como responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados pessoais, designadamente a operadores de rede, bancos e seguradoras, autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.
A ORD pode ainda transferir os seus dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, caso tal se justifique no âmbito da execução de um contrato ou em cumprimento de uma obrigação legal, assegurando que estas transferências cumprem a legislação aplicável, nomeadamente o Capítulo V do RGPD. Tal poderá ser garantido, por exemplo, assegurando que os dados pessoais apenas são transferidos ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (estas últimas complementadas, se necessário, por medidas suplementares para garantir um nível de proteção adequado), ou ainda por via de regras vinculativas aplicáveis às empresas ou de qualquer outro meio legalmente previsto que seja adequado à transferência.
VI. Que direitos tenho sobre os meus dados pessoais?
Enquanto titular dos dados, sempre que aplicável, poderá exercer os seguintes direitos: i) direito de acesso, (ii) direito de retificação, (iii) direito ao apagamento, (iv) direito à limitação do tratamento, (v) direito de portabilidade dos dados ou (vi) direito de oposição (ou direito a retirar o consentimento).
Tem também o direito a (i) apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente - em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) - ou (ii) obter reparação e/ou indemnização, por via judicial, se considerar que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou a legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade aplicáveis.
Clique aqui ou vá a http://direitos.floene.pt/ para exercer os seus direitos consagrados na legislação aplicável em matéria de dados pessoais e de privacidade. Em alternativa pode exercê-los através do e-mail [email protected].
VII. Informação sobre cookies
Aconselhamos a leitura da política de cookies disponibilizada neste website e que constitui parte integrante da presente Política, para saber mais informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais realizado através desta funcionalidade.
VIII. Alterações à Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade
A ORD pode, a qualquer momento, alterar a presente Política em conformidade com novos requisitos legais ou regulamentares ou proceder à respetiva atualização, caso tal se justifique. Aconselhamos a consulta regular desta Política para verificar as versões mais atualizadas, sendo que a ORD procurará dar proactivamente conhecimento de quaisquer alterações relevantes, nomeadamente através da colocação de um aviso no website e/ou dos meios de contacto que nos tenha disponibilizado, quando aplicável.
Para quaisquer outras questões relacionadas com a proteção e privacidade dos dados pessoais pode contactar o encarregado de proteção de dados do Grupo através do e-mail [email protected]. Data da última atualização: 10/10/2023
[1] Operadoras de Rede de Distribuição de Gás Natural:
- Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A. para os concelhos de Alenquer, Amadora, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira;
- Beiragás – Companhia de Gás das Beiras, S.A. para os concelhos de Almeida, Arganil, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Guarda, Lamego, Lousã, Mangualde, Mortágua, Nelas, Penacova, Santa Comba Dão, Satão, Seia, Tondela, Vila Velha de Rodão e Viseu;
- Dianagás – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Évora, S.A. para os concelhos de Évora e Sines;
- Duriensegás – Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Douro, S.A. para os concelhos de Amarante, Bragança, Chaves, Marco de Canavezes e Vila Real;
- Lusitaniagás – Companhia de Gás do Centro, S.A. para os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcobaça, Anadia, Aveiro, Batalha, Caldas da Rainha, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Espinho, Estarreja, Figueira da Foz, Ílhavo, Leiria, Marinha Grande, Mealhada, Montemor-o-Velho, Murtosa, Nazaré, Óbidos, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Rio Maior, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Soure, Vagos e Vale de Cambra;
- Medigás – Sociedade Distribuidora de Gás do Algarve, S.A. para os concelhos de Faro, Olhão e Portimão;
- Paxgás – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Beja, S.A. para o concelho de Beja;
- Setgás – Sociedade de Distribuição de Gás Natural, S.A. para o concelho de Alcochete, Almada, Barreiro, Benavente, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal;
- Tagusgás – Empresa de Gás do Vale do Tejo, S.A. para os distritos de Santarém e Portalegre.
[2] As ORD procedem à gravação de chamadas através das seguintes linhas de atendimento geral:
| ORD | Linha de Atendimento Geral | Linha de Emergência |
| Lisboagás GDL | 808 200 343 | 800 201 722 |
| Beiragás | 808 200 339 | 800 508 800 |
| Dianagás | 808 200 341 | 800 020 039 |
| Duriensegás | 808 200 342 | 800 209 999 |
| Lusitaniagás | 808 200 344 | 800 200 157 |
| Medigás | 808 200 345 | 800 500 063 |
| Paxgás | 808 200 346 | 800 020 041 |
| Setgás | 808 200 347 | 800 273 030 |
| Tagusgás | 808 505 152 | 800 500 005 |
(3) O prazo de conservação pode ser superior ao indicado em cumprimento de obrigações legais (e pelo período definido nas mesmas) ou, em caso de procedimento contraordenacional ou judicial, até 6 meses após o trânsito em julgado da respetiva sentença. Podem ainda ser conservados para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.